SNE: Uma visão estruturante para a Educação no Brasil

O Brasil é um país territorialmente extenso e diverso, culturalmente complexo e multiétnico. Com isso, o desenvolvimento de políticas públicas para garantir os direitos básicos da população varia no território de acordo com as tradições já estabelecidas, capacidades estatais e disponibilidade de recursos. Tendo isso em vista, países federativos, como o Brasil, geralmente instituem sistemas de políticas públicas. Isto é, estruturas sistêmicas voltadas à cooperação e articulação entre os diferentes atores para que estes venham a promover políticas públicas mais equânimes, que alcancem todo o território nacional. Além disso, os sistemas instituem espaços de diálogo para pactuação das decisões, as chamadas comissões intergestoras, estruturas basilares para assegurar a cooperação e a maior efetividade das políticas no país.

A educação, diferentemente de outras políticas setoriais (como a saúde, com o Sistema Único de Saúde, e a assistência social, com o Sistema Único de Assistência Social) conta com sistemas locais de redes educacionais, que conduzem a política educacional conforme as demandas específicas de cada localidade, mas não conta com um sistema em nível nacional, ou seja, ainda não instituímos um Sistema Nacional de Educação. O SNE atuaria como um sistema de sistemas, reunindo e coordenando em um ambiente comum de diálogo todos os sistemas de ensino e articulando os diferentes níveis, contribuindo para uma gestão mais eficiente da política educacional em todo o Brasil, com equidade de oportunidades de acesso e permanência estudantil.

Urgência de aprovação frente aos desafios educacionais

O Sistema Nacional de Educação é medida urgente para lidar com a desigualdade educacional e melhorar, substantivamente, a qualidade da educação básica. Apesar de muitos de seus elementos apresentarem um tom administrativo, é importante ressaltar que o seu propósito é único e objetivo: melhorar a educação em todos os níveis e reduzir as desigualdades educacionais a partir de uma perspectiva estruturante, tendo a cooperação entre os entes federativos como princípio basilar. O foco do SNE é o estudante.

Em um país tão diverso como o Brasil, a cooperação deve ser o principal método de trabalho em qualquer instância. Sem uma coordenação interfederativa, não será possível alcançar melhores resultados e potencializar as boas práticas em nosso território. Para isso, estabelecer uma política de governança é o principal ponto de partida: o Sistema é necessário para a redução de assimetrias que são próprias do federalismo brasileiro, agravadas pelas desigualdades sociais e econômicas históricas no Brasil. Do contrário, sem uma estrutura sistêmica estamos ampliando, no longo prazo, a desigualdade educacional no Brasil.

Insistimos que a presença de longa data do Sistema na agenda educacional, em diferentes espaços, reforça sua centralidade e que a situação do enfrentamento da pandemia na educação apenas sublinhou sua urgência. Especialmente no momento atual de desafios pandêmicos para a educação, é imperativo colocar a coordenação entre União, Estados e municípios como premissa para o desenvolvimento de políticas educacionais mais eficientes e assertivas, que visem principalmente amenizar as desigualdades e impactos negativos do fechamento das escolas.

Para além dos entes, destaca-se ainda a necessidade de estabelecer um pacto coletivo em prol do Sistema. Atualmente, sua preeminente discussão no Congresso Nacional e nos demais espaços da sociedade civil é apenas um primeiro passo de uma longa jornada de cooperação e diálogo permanente. O Sistema deve ser uma pauta de todos: pela regulamentação e implementação do Sistema Nacional de Educação!