FAQ

O Sistema Nacional de Educação é a principal política de governança a ser instituída para a educação brasileira. Está previsto na Constituição Federal (EC 59/2009), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação (PNE 2014). Atualmente tramitam no Congresso Nacional projetos de lei complementar que preveem a instituição do Sistema Nacional de Educação.

Diferentemente dos sistemas educacionais, que organizam as redes de ensino do país, o SNE é o sistema responsável pela organização das responsabilidades do poder público frente à educação básica. Isto é, o SNE é um sistema de sistemas, que se propõe a coordenar os sistemas educacionais de todo o território nacional. Em um país territorialmente extenso como o Brasil, tal organização precisa ser pautada na cooperação entre União, Estados e Municípios e na articulação entre poder público e sociedade civil. Do contrário, a gestão fragmentada causa sérios danos às políticas educacionais, o que impacta o estudante em sala de aula.

E de que forma esta organização nacional, pelo Sistema, pode impactar o estudante? Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS) garante que todo brasileiro(a) tenha seu direito à saúde garantido e condições para atendimento médico, assim o SNE é para a educação: visa garantir que todo estudante tenha seu direito à educação e o seu acesso e permanência em sala de aula garantidos, independentemente de seu local de residência.

A partir da qualificação dos processos decisórios e do estabelecimento de padrões nacionais de qualidade da educação. As realidades educacionais ainda diferem consideravelmente de uma localidade para outra no Brasil, ainda há estudantes sem condições favoráveis de acesso e permanência estudantil. Nesse sentido, é importante compreender o SNE enquanto redutor das desigualdades educacionais.

Estão previstas, no Sistema, a instituição de Comissões Intergestoras Tripartite (União, Estados e Municípios) e Bipartites (Estados e Municípios) que são espaços dedicados à pactuação e qualificação das decisões e políticas públicas. As decisões não serão centradas nas redes de ensino, muito menos fragmentadas, mas sim centradas nos estudantes do território e pactuadas. 

Uma das decisões fundamentais é o estabelecimento e a pactuação dos padrões mínimos de qualidade, ou seja, estabelecer um ponto de partida mínimo de qualidade da oferta educacional para os estudantes brasileiros, cabendo adequações conforme as realidades dos estados e municípios. Com o SNE, portanto, mudamos a realidade atual: o local de residência do aluno não mais será determinante para a qualidade da educação recebida. Será possível reduzir as desigualdades educacionais, no longo prazo, e garantir educação de qualidade para todos.

Não, ao contrário. Com a instituição das Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites, União, Estados e Municípios estarão presentes de modo paritário no centro dos processos decisórios, ou seja, todos terão espaço para voz e para escuta igualmente. O SNE vai permitir a descentralização orquestrada da tomada de decisões entre todos os atores envolvidos na gestão da política educacional. Partindo do princípio de que a educação é nacional, isto é, de que ela está assentada em diretrizes e bases nacionais que orientam os sistemas de ensino de Estados e Municípios, as comissões ocupam lugar muito importante para garantir que as definições em nível nacional tenham aderência e respeitem as particularidades subnacionais.

Na prática, isso significa administrar a política educacional com foco no estudante e não na rede de ensino. Questões como o alinhamento dos calendários escolares, transporte e material didático só poderão ser geridas de maneira integrada, permanentemente dialogada e adequadas à realidade local quando decididas em espaços de pactuação paritários, com participação de todos os envolvidos, garantindo assim uma trajetória escolar harmônica para todos os estudantes do território nacional. E, no longo prazo, a redução de assimetrias territoriais, uma vez que União, Estados e Municípios seguem empenhados, conjuntamente, pela melhoria da qualidade educacional.

Não, o Sistema Nacional de Educação vai proporcionar otimização e maior eficiência na utilização dos recursos públicos, financeiros e humanos. Evidentemente, o Sistema vai demandar um investimento para a sua manutenção, como qualquer outro sistema de políticas públicas, entretanto, a economia gerada a partir da atuação conjunta dos entes federados será muito maior. 

Olhemos para o transporte escolar e  formação de professores, por exemplo: em uma mesma rua passam as linhas de transporte estadual e municipal, mesmo que o destino dos estudantes seja próximo e ambos os transportes operem com capacidade ociosa; formação continuada oferecida pelo Estado apenas aos professores da rede estadual de ensino e municípios sem programas de formação. Exemplos como esse permeiam toda a política educacional: formação inicial e continuada de docentes, avaliação das redes de ensino, aquisição de material didático, etc. A partir de uma gestão pactuada e integrada das redes de ensino, será possível otimizar o emprego dos recursos públicos, que poderão inclusive ser reinvestidos na educação.

Não. Diferentemente das outras políticas sociais, a educação não institucionalizou as Comissões Intergestoras – centrais inclusive na saúde e na assistência social – que são os fóruns interfederativos responsáveis pela pactuação e diálogo do poder público com a sociedade civil. A morosidade e fragmentação de decisões observada atualmente no que diz respeito às políticas educacionais se dá exatamente em função da ausência de mecanismos de diálogo e coordenação entre União, Estados e Municípios. Portanto, ao invés de mais burocracia, o SNE propicia a existência de mecanismos que fomentem o diálogo constante entre as instâncias, estabelecendo fluxos de informações e processos decisórios eficientes.

Por isso a relevância dos espaços de pactuação permanentes. É necessário corrigir a maneira que ocorre atualmente, a de gerar com frequência novos espaços para discussão de formulação e implementação de políticas educacionais, por isso as comissões intergestoras: com a instituição da CITE e das CIBEs há estabelecido permanentemente um ambiente para a tomada de decisões conjunta e pactuada.

Durante muito tempo, a comunidade educacional esteve focada em garantir fontes de financiamento para a manutenção da educação. Com a institucionalização do Novo Fundeb, a educação brasileira ganha um fundo permanente de financiamento, assim como consolida a colaboração entre entes federados por meio desse mecanismo de indução financeira. 

Superado o desafio do financiamento, após os avanços sólidos nos debates  durante a última década, os acúmulos e os consensos decorrentes apontam que a próxima grande pauta da educação é a governança. Sem uma atuação conjunta e propositada por parte das redes de ensino, o Novo Fundeb, sozinho, não será capaz de melhorar a educação no Brasil nem reduzir as assimetrias regionais. Do contrário, há chances de aprofundar ainda mais as desigualdades já existentes se não considerar capacidades locais na oferta educacional e as distintas realidades do país.

Para além disso, a pandemia acentuou os desafios de coordenação, evidenciando a necessidade de um Sistema para a educação. A ausência do ministério da educação, somada à tomada de decisões descoordenada dos entes subnacionais resultou em uma sobreposição de decretos e ações governamentais, muitas vezes concorrentes ou desalinhadas. Há apenas uma conclusão: sem um SNE a coordenação entre União, Estados e Municípios não será efetiva, é preciso instituí-lo enquanto principal mecanismo de governança da educação brasileira.